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Regulamento do Cemitério

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Regulamento do Cemitério

Preâmbulo

A entidade responsável pela administração do cemitério, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (artigo 2-º, alínea m), do Decreto-Lei n.º411/98, de 30 de Dezembro.

Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (artigo 17.º, n.º 2, alínea j e 34.º, n.º 5, alínea b) da Lei das Autarquias Locais/Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro (alterado pelos Decretos- Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente.

Regia, até então, o Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior.

A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes do Decreto n.º 44220, de 03 de Março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar.

Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a matéria, mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre outras).

Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão (artigo 34.º, n.º6, alínea d), da Lei das Autarquias Locais) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respectivas finalidades.

Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda, não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial.

Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento:


Documento integral, disponível para download (pdf) – Clique Aqui



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Museu etnográfico da Freguesia de Raposa